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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Campo Grande - MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais, Ação Civil Pública para Proteção Ambiental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.
Nas ações civis públicas ajuizadas que visem à tutela do meio
ambiente, são vedados o pedido de condenação da parte
requerida em prestações pecuniárias e a concessão de medida
liminar sem a oitiva prévia da parte ré.