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  3. Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)/
  4. Questão 457941200507673

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FAURGS no concurso para TJ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), especificamente sobre Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2017🏢 FAURGS🎯 TJ-RS📚 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
#Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul#Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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457941200507673
Ano: 2017Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.


I - O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte e cinco Desembargadores, cinco dos quais oriundos da representação classista, prevista no art. 94 da Constituição Federal, provendo-se doze vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal de Justiça e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.

II - Para fins de ordenação dos trabalhos administrativos e jurisdicionais do Órgão Especial, será observado o critério de merecimento.

III- Uma das competências do Órgão Especial é eleger os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes.


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