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Constituem direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal:
De acordo com a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ...
São privativos de brasileiro nato os cargos:
Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são: I- construir uma sociedade livre, justa e solidária. II- garantir o desenvolvimento i...
Leia o enunciado abaixo acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa correta: Todos...
O vínculo da adoção, de acordo com o ECA - artigo 47, constitui-se por:
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuiç...
O Estado poderá intervir em seus Municípios quando:
Configura hipótese de ilegalidade de coação, apta a admitir a impetração de “habeas corpus”:
Em matéria tributária, a Constituição Federal autoriza os Municípios: