Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e
Serviços recebeu denúncias sobre possíveis
irregularidades na gestão de contratos de prestação de
serviços hospitalares. Durante a investigação interna, os
responsáveis pelo tratamento das informações adotaram
diversas condutas em relação aos documentos.
Considerando o Art. 32 da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº. 12.527/2011) e o regime jurídico de
responsabilização dos agentes públicos, assinale a
alternativa correta:
A O agente que permitir acesso indevido a informações
pessoais de pacientes durante procedimento de
transparência ativa incorrerá em infração
administrativa sujeita apenas à pena de advertência,
desde que seja seu primeiro ato infracional e que
tenha agido sem dolo, demonstrando a gradação de
penalidades prevista na Lei de Acesso à Informação.
B O diretor administrativo que classificar como
ultrassecretos documentos que comprovam
superfaturamento na aquisição de medicamentos
pratica conduta ilícita apenas se for comprovado que
obteve vantagem econômica direta, estando isento
de responsabilização se a classificação tiver sido
motivada por ordem hierárquica superior.
C O servidor que subtrai documentos comprobatórios
de violações de direitos de pacientes durante
remoções forçadas incorre em conduta
especialmente qualificada pela legislação de acesso
à informação, podendo responder
concomitantemente por infração administrativa e por
improbidade administrativa, sem que isso caracterize
bis in idem , conforme expressamente previsto no
dispositivo legal.
D A imposição de sigilo a informações sobre os
procedimentos licitatórios do consórcio, quando
classificada por autoridade competente mediante
decisão fundamentada no interesse público,
configura conduta ilícita somente se posteriormente
for comprovado que o procedimento licitatório
continha irregularidades que beneficiaram terceiros.
E O servidor público que, durante a análise de pedido
de acesso à informação sobre contratos firmados
pelo consórcio, delonga a tramitação do processo
administrativo para que ocorra a prescrição da
pretensão punitiva de ato de improbidade retratado
nos documentos, não poderá ser responsabilizado se
não houver manifestação expressa do solicitante
quanto à demora.