A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é considerada a referência legal quanto à divulgação dos
instrumentos de transparência da gestão pública. Coelho, Cruz e Platt Neto (2011) afirmam que a LRF
foi promulgada com o intuito de estabelecer normas de finanças públicas, voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, em que o princípio de publicidade de informações é ressignificado e
ganha um complemento: o princípio de transparência na divulgação dessas informações, inclusive em
meios eletrônicos. No que se refere à transparência da gestão fiscal, julgue os itens a seguir como
verdadeiros (V) ou falsos (F).
( ) Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações
referentes à despesa e à receita.
( ) Deve ser limitado o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, tendo
em vista a necessidade de agilidade para produção desses documentos.
( ) Com base na autonomia dos poderes, é permitido que sejam utilizados sistemas distintos de execução
orçamentária e financeira.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
A sequência correta é