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Acerca do regime dispensado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipais, é correto afirmar que a Constituição Federal prevê que
É vedado aos juízes, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal,
Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade do Presidente da República.
O direito à liberdade em seu sentido mais amplo está estabelecido e garantido, total e integralmente, na Constituição Federal (C.F.), art. 5, II, que ...
Considerando o disposto no texto constitucional em relação às medidas provisórias estaduais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que
Ao tratar do Município, a Constituição Federal estabelece o seguinte:
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que
Sobre o controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
O Conselho Tutelar do Município, de acordo com o artigo 131 do ECA, é o órgão encarregado pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da cr...
Assinale a alternativa que contém os termos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo constitucional.