Determinado Município institui, no exercício de su...

Q: Determinado Município institui, no exercício de suas competências constitucionais, taxa, tendo por base imponível os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos

A) Caso a lei defina o serviço como de utilização compulsória, será possível a cobrança da taxa mesmo que não haja a efetiva utilização do serviço. | B) Estando autorizada a instituição da referida taxa na lei orgânica municipal, os elementos da obrigação tributária podem ser definidos por meio de decreto. | C) A base de cálculo da taxa deve ter relação direta com os custos dos serviços prestados, sendo inválido utilizar como critério de aferição do tributo em questão a área construída do imóvel. | D) Em função da compulsoriedade do tributo, é legítima a cobrança da taxa de contribuintes residentes em áreas não abrangidas pelo serviço de coleta de lixo. | E) É legítima a inclusão na base de cálculo da taxa os serviços de varrição pública.

457941200508620

Ano: 2018Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Guarujá - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas

Determinado Município institui, no exercício de suas competências constitucionais, taxa, tendo por base imponível os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. A referida lei institui a possibilidade de cobrança do referido tributo em relação aos contribuintes cujos imóveis estejam sem utilização efetiva. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Determinado Município institui, no exercício de suas competências c...

Questões relacionadas para praticar

Determinado Município institui, no exercício de suas competências c...

Questões relacionadas para praticar