Um determinado Tribunal pretende iniciar o desenvolvimento de um software, para ser utilizado na execução de suas atividades,
que não está previsto no Plano Plurianual e cujo prazo de conclusão é estimado em dois anos. Assim, de acordo com as
determinações da Constituição Federal de 1988, para que o desenvolvimento do software seja realizado, um projeto de lei para
alteração do Plano Plurianual deve ser encaminhado pelo Poder