A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece princípios e nor...

Com relação ao Título V da Lei n° 4.320/64, que trata dos créditos adicionais pode-se afirmar que:

Na área pública, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária:

Constitui-se no mais atual e mais moderno tipo de Orçamento Público. Ele é um plano de trabalho que integra planejamento e orçamento com objetivos e m...

Constituem-se em valores que se adicionam ou se acrescem ao orçamento quer, por exemplo, como reforço de dotações existentes ou como dotações destinad...

A primeira norma federal a estabelecer obrigatoriedade na elaboração sistemática de planos de governo, foi o Decreto-lei n 200, de 1967. A Carta Magna...

Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente,em...