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O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentid...
A Lei n.º 12.037/2009, ao regular a identificação criminal do civilmente identificado, consignou que:
Restrições orçamentárias configuram-se como as mais recorrentes problemáticas impostas a todos os entes federativos, mas de maneira mais acentuada aos...
João alugou ao amigo Marcelo o imóvel residencial situado no Município de Santos, no Estado de São Paulo. O contrato escrito foi firmado em 8 de janei...
Considerando o previsto na Lei n° 5.553/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.
Diante da afronta a um direito difuso, foi instaurado um inquérito civil a fim de apurar responsabilidades. Sobre tal instrumento investigativo, é cor...
Locação de imóvel não residencial celebrado sob a égide da Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, por escrito, pelo prazo de 10 (dez) anos e com cláu...
A averbação do registro de obras intelectuais consiste na modificação das informações legais do registro em decorrência de novos fatos, como a alteraç...
Vanna é natural do Camboja, tem 35 anos, é casada com Arun e é portadora da síndrome alfamanosidose, uma doença rara, e o Brasil é conhecido internaci...
Numa auditoria de certificação baseada na norma NBR ISO 9000, um auditor questionou o Presidente da empresa sobre a Política da Qualidade. O President...