Com relação aos direitos sociais previstos na
Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos
e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
I. Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às
de sua família com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência
social, com reajustes periódicos que lhe preservem o
poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim.
II. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
remuneração, e, excepcionalmente, participação na
gestão da empresa, conforme definido em lei.
III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
Está(ão) CORRETO(S):