Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos ...

Caso o contratado não consiga executar as atividades previstas em contrato, a administração pública poderá assumir a execução do contrato.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. Não é procedente a alegação de Caio no que se refere à incompetência do chefe da ...

As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenc...

A responsabilidade por ato comissivo do Estado está sujeita à teoria

Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.

Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídico...