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A respeito das atribuições e prerrogativas da defensoria pública co...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação da Defensoria Pública, especificamente sobre Legislação da Defensoria Pública, Prerrogativas dos Defensores Públicos, Diretrizes Gerais das Defensorias Públicas, Autonomia Institucional da Defensoria Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-AC📚 Legislação da Defensoria Pública
#Legislação da Defensoria Pública#Prerrogativas dos Defensores Públicos#Diretrizes Gerais das Defensorias Públicas#Autonomia Institucional da Defensoria Pública

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457941200509189
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Prerrogativas dos Defensores Públicos | Diretrizes Gerais das Defensorias Públicas | Autonomia Institucional da Defensoria Pública
A respeito das atribuições e prerrogativas da defensoria pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.



I A atuação da defensoria pública nos espaços judiciais e extrajudiciais se restringe à atividade de representação.


II Segundo o entendimento do STF, a expressa previsão constitucional acerca do poder de requisição da defensoria pública permite a este órgão obter de qualquer autoridade pública documentos, certidões e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.


III A defensoria pública possui legitimidade para propor demanda, individual ou coletiva, que busque resguardar direitos e interesses do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência.


Assinale a opção correta.
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