Segundo a Constituição Federal de 1988, art.30, sã...

Q: Segundo a Constituição Federal de 1988, art.30, são competências dos Municípios:

A) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei. | B) Legislar privativamente, sobre direito civil, comercial, penal, administrativo e militar. | C) Dispor sobre a divisão dos Estados criando e extinguindo limitações de terra. | D) Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais. | E) São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.

457941200509223

Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Segundo a Constituição Federal de 1988, art.30, são competências dos Municípios:

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Segundo a Constituição Federal de 1988, art.30, são competências do...

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