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A receita orçamentária possui várias etapas. Nesse sentido, é correto afirmar que “a etapa da entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuin...
Qual é o tipo de orçamento público que a ação governamental obedecerá o planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômicosocial do País e a...
Qual das alternativas a seguir é responsável por ter criado como instrumento de planejamento a Lei das Diretrizes Orçamentárias?
Conforme a Lei nº 4.320/1964, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de impl...
A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em maio de 2000, define as regras de gestão orçamentária do governo federal, dos estados e dos municípios...
Para os efeitos da lei de responsabilidade fiscal, dentre outros gastos, entende-se como despesa total com pessoal
Assinale a alternativa que apresenta uma das vantagens do controle orçamentário.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, orientando a elaboração da lei orçamentária...
Assinale a alternativa que apresenta a classificação dos créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específ...
Um dos objetivos constitucionais da LDO é o de apresentar metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, de aco...