A mediação tributária foi instituída no Município de Porto Alegre a partir da Lei
Municipal nº 13.028/2022. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. Uma vez instaurado o procedimento de mediação com a assinatura do termo de aceitação, ficarão
suspensos, por até 30 dias, os prazos dos processos administrativos para a prática de atos pelo
contribuinte e pela Fazenda Pública, sendo possível prorrogação do período de suspensão por
mais 30 dias.
II. É possível a recusa ao requerimento de instauração de processo de mediação pela parte contrária
ou ainda a desistência da mediação tributária a qualquer momento, desde que antes da celebração
do acordo conclusivo, formalizado em termo de entendimento homologado.
III. A resolução consensual do conflito deverá ser definida em acordo, instrumentalizado por termo
de entendimento, contemplando o objetivo e a motivação da autocomposição da controvérsia ou
da disputa tributária, devendo o acordo ser sempre homologado pelo Secretário da Fazenda ou
pelo Procurador-Geral do Município, conforme suas respectivas competências.
Quais estão corretas?