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Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe ...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ICMBIO📚 Direito Ambiental
#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Proteção à Fauna - Lei nº 5.197/1967

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ICMBIO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais, Proteção à Fauna - Lei nº 5.197/1967.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200509400
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Proteção à Fauna - Lei nº 5.197/1967
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre proteção à fauna. 


Os casos em que peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça devem ser regulados por lei estadual.
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