Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200509413Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa da República Federativa do Brasil, em especi...1457941200509413Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisAssinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os municípios. AOs estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente. BÉ competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. CAs competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação. DA União e os estados-membros possuem competências expressas estabelecidas no texto da CF e os municípios possuem apenas competência residual. EA competência da União para legislar acerca de matérias de interesse nacional é privativa, não podendo ser delegada a estados e municípios. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028776Direito ConstitucionalNo que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF.Caso algum do...Questão 457941200045334Direito ConstitucionalAcerca das finanças públicas, no que se refere a orçamentos, julgue os itens a seguir, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF). I O projeto de le...Questão 457941200321845Direito ConstitucionalEm face da descentralização administrativa e política que caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitár...Questão 457941200573919Direito ConstitucionalOs membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos desde aQuestão 457941200739888Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao Poder Judiciário, à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem financeira, julgue o próximo item. Enquanto no p...Questão 457941200829080Direito ConstitucionalNo que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.Questão 457941200985068Direito ConstitucionalNo que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julg...Questão 457941201063647Direito ConstitucionalMandado de segurança que impugne portaria editada por ministro de Estado deverá ser processado e julgado, originalmente,Questão 457941201241786Direito ConstitucionalConsidere que o estado de Goiás, na vigência da atual CF e respeitando as normas constitucionais aplicáveis, tenha criado uma autarquia estadual respo...Questão 457941201503777Direito ConstitucionalCom relação ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CNJ, sempre que empregada, refere-se a Conselho Naci...