///
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUNPRESP-JUD. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 12.154/2009 - PREVIC.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que dispõem sobre a organização do sistema de previdência complementar, julgue o item a seguir.
As entidades de previdência complementar privadas devem
constituir reservas técnicas, provisões e fundos em
conformidade com critérios e normas fixados pelo órgão
regulador e fiscalizador.