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A Lei 7.347 de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública rege as di...

📅 2014🏢 IESES🎯 TJ-PB📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca IESES no concurso para TJ-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200509422
Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
A Lei 7.347 de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública rege as disposições, sem prejuízo da ação popular, das ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

I. Ao meio-ambiente e ao consumidor.
II. Por infrações que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
III. Por infração da ordem econômica.
IV. À ordem urbanística.
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