Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA:

É obrigação do notário ou registrador fornecer recibo circunstanciado dos emolumentos cobrados e cotar os respectivos valores à margem do documento a ser entregue ao interessado.

O contribuinte da Taxa de Fiscalização Judiciária é o notário ou registrador que praticar o ato notarial ou de registro respectivo.

O recebimento doloso de valores relativos a emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária obrigam o notário ou registrador a restituir ao interessado o dobro da quantia irregularmente recebida.

O contribuinte dos emolumentos é a pessoa natural ou jurídica usuária dos serviços notariais e de registro.

Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/...

Q: Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de reg

A) É obrigação do notário ou registrador fornecer recibo circunstanciado dos emolumentos cobrados e cotar os respectivos valores à margem do documento a ser entregue ao interessado. | B) O contribuinte da Taxa de Fiscalização Judiciária é o notário ou registrador que praticar o ato notarial ou de registro respectivo. | C) O recebimento doloso de valores relativos a emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária obrigam o notário ou registrador a restituir ao interessado o dobro da quantia irregularmente recebida. | D) O contribuinte dos emolumentos é a pessoa natural ou jurídica usuária dos serviços notariais e de registro.

Questão 457941200210805Legislação Estadual

A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

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