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Sobre as regras aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Quanto à delegação de competência constitucional, pode-se afirmar:
Quanto aos subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos em empregos públicos retratado no Artigo 37, Inciso XV da Constituição Federal, pode-se afi...
Segundo a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950), não havendo previsão acerca do processo nos crimes de responsabilidade dos Governado...
No tocante ao Artigo 5º da Constituição Federal, que trata “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, podemos afirmar que:
Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que corresponde a um direito social constitucionalmente previsto.
Com relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei n° 1.079/1950, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo a Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, a legislatura compreende o período de:
No que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos disciplinados no artigo 5° da Constituição Federal, é correto afirmar que: