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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imunidades Tributárias Diversas, Imunidades Tributárias Constitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF.
As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis
e independem de regulamentação, sendo admitida, entretanto,
a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da
administração tributária, quando ficar demonstrada a sua
inaplicabilidade a fato jurígeno tributário.