Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código
Tributário Municipal.
Nos termos do art. 136-H do Código Tributário Municipal, “a Taxa de
__________________________ tem como hipótese de incidência as atividades relacionadas ao poder
de polícia no controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação aplicável disciplinadora
quanto ao exercício de quaisquer atividades em caráter permanente na área de saúde no Município”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima