Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201982236Sobre a constituição de crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto no Código Tributário Nac...1457941201982236Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Braga - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento TributárioSobre a constituição de crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto no Código Tributário Nacional.AO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.BCompete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.CQuando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.DO lançamento de ofício, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. EA modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200240132Direito TributárioEm relação às imunidades tributárias, analise as assertivas abaixo:I. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais que atendam aos requis...Questão 457941200342638Direito TributárioEm matéria de interpretação da legislação tributária, analise as seguintes assertivas:I. Poderá ser interpretada de maneira literal a legislação tribu...Questão 457941200376012Direito TributárioEm relação ao imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200478928Direito TributárioEm relação ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200888403Direito TributárioAssinale a alternativa correta quanto à responsabilidade por infrações.Questão 457941201205060Direito TributárioSobre fiscalização, assinale a alternativa correta.Questão 457941201315291Direito TributárioSegundo a Lei nº 5172/1966, de quem é a competência para instituir empréstimos compulsórios?Questão 457941201377422Direito TributárioPedro conversava com seus amigos João e Paulo sobre o valor do IPVA do seu carro. Disse que achava um absurdo o município cobrar um valor tão alto. Jo...Questão 457941201670087Direito TributárioÀ luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:Questão 457941201797791Direito TributárioA contribuição de melhoria é um tributo cobrado para custear despesas decorrentes de realização de obra pública. A respeito dessa espécie tributária, ...