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Os inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em ...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-PI📚 Direito Penal
#Determinação do Regime Inicial#Penas Restritivas de Liberdade

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Determinação do Regime Inicial, Penas Restritivas de Liberdade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200509940
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade
Texto associado
Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

Os inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para fins de exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, seja de má conduta social ou personalidade, salvo motivação judicial específica, com lastro em elementos concretos existentes nos autos.
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