O Art. 33 da Constituição Federal de 1988 afirma q...

Q: O Art. 33 da Constituição Federal de 1988 afirma que “a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios”. A respeito da classificação do citado dispositivo, é correto afirm

A) norma constitucional de eficácia limitada definidora de princípios programáticos. | B) norma constitucional de eficácia plena. | C) norma constitucional de eficácia limitada definidora de princípios institutivos. | D) norma constitucional de eficácia direta. | E) norma constitucional de eficácia contida.

457941200510048

Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

O Art. 33 da Constituição Federal de 1988 afirma que “a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios”. A respeito da classificação do citado dispositivo, é correto afirmar que se trata de uma

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