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O Tribunal de Justiça do Estado solicitou ao Município que disponibilize imóvel e pessoal administrativo para instalação de um fórum regional na local...
Pretende o Prefeito encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal instituindo programa de recuperação de créditos tributários mediante a concessão de a...
Renúncias de Receita referem-se a situações em que o governo ou uma entidade decide abrir mão de um valor que seria devido a ela, normalmente relacion...
A Lei Federal nº 4.320/64 consolidou importantes regras acerca da elaboração das leis do orçamento. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas ...
A elaboração do orçamento público é apenas o primeiro passo para a consecução das finalidades da Administração Pública, de modo que o orçamento deve s...
Os créditos adicionais são modalidades de recursos não previstos no orçamento original, e que ganharam regramento específico. Acerca do assunto, marqu...
No que concerne às despesas no setor público, julgue se as assertivas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F). I. Sob o enfoque orçamentário, o ato ...
O Plano Plurianual (PPA) é uma Lei que estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo para um período de quatro anos. Assinale a alternativa q...
Analise as afirmações abaixo sobre Contabilidade Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), classificando entre Verdadeira (V) ou Falsa (F).(__...
A elaboração do orçamento deve seguir a rígidos princípios, sob pena de responsabilização do administrador da coisa pública. Acerca do assunto, marque...