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Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 1.153/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único do Município...

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457941200510472
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Petrópolis - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.153/1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Nova Petrópolis

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 1.153/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único do Município de Nova Petrópolis.


Aparecida é funcionária efetiva do Município de Nova Petrópolis e está com seu filho hospitalizado. Em relação à referida Lei, analise as assertivas abaixo sobre a licença por motivos de doença na família:


I. A licença poderá ser concedida mediante comprovação médica oficial do Município.

II. A licença será deferida quando a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento da Administração Municipal.

III. Aparecida terá sua licença concedida mediante a comprovação da incapacidade dos demais familiares em dar assistência ao ente.


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