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Sobre a validação de tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL em matéria tributária, é correto afirmar:
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A competência tributária
No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a
De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas I. pela União, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, o ex...
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Em razão de erro na determinação da alíquota do Imposto Sobre Serviços − ISS, um determinado contribuinte desse imposto acabou lançando por homologaçã...
Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que
Dentre outros, são impostos do Distrito Federal e da União, respectivamente, aqueles
A obrigação tributária principal