Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941200510863Segundo a Lei nº 13.709/2018, de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é permitida nas segu...1457941200510863Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MJSPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Transferência Internacional de DadosSegundo a Lei nº 13.709/2018, de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é permitida nas seguintes situações, EXCETOAquando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.Bquando a autoridade nacional autorizar a transferência.Cquando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internos.Dpara países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei específica.Equando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200164693Legislação Digital e CibernéticaConsiderando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.Questão 457941200283268Legislação Digital e CibernéticaSobre a Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa correta...Questão 457941200379020Legislação Digital e CibernéticaSobre a Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa correta...Questão 457941200665552Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Qual conceito está diretamente relacionado ao ...Questão 457941200785072Legislação Digital e CibernéticaAssinale a alternativa que apresenta a situação em que NÃO se aplica o “direito a ser esquecido”, descrito no GDPR.Questão 457941200839637Legislação Digital e CibernéticaA Lei Federal nº 13.709/2018 é a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com base na referida norma, um dos fundamentos da disciplina ...Questão 457941201032774Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta a definição correta d...Questão 457941201559771Legislação Digital e CibernéticaA LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, garantindo transparência, segurança e direitos aos ti...Questão 457941201624285Legislação Digital e CibernéticaConsiderando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de ...Questão 457941201925595Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O término do tratamen...