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Com fundamento na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-AC📚 Legislação Estadual
#Constituição Estadual do Acre#Legislação Estadual do Acre

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Constituição Estadual do Acre, Legislação Estadual do Acre.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200510886
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Acre | Legislação Estadual do Acre
Com fundamento na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, acerca das funções essenciais à administração da justiça.


I A organização e as atribuições da Defensoria Pública são fixadas em lei complementar, sendo vedado aos defensores públicos estaduais o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

II Aplica-se à carreira de defensor público a regra constitucional segundo a qual os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III O procurador-geral da justiça será nomeado pelo governador do estado, entre integrantes da carreira indicados em lista sêxtupla, para mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.

IV Os membros da Procuradoria-Geral do estado são regidos por lei orgânica própria, razão por que a eles é vedada a aplicação de qualquer dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.


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