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Julgue o item a seguir.
De acordo com o artigo 4º do Decreto Federal de
Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações, a
elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública deve
necessariamente observar as diretrizes estabelecidas na
Lei nº 13.675, de 2018, além de outras leis aplicáveis,
como a Lei nº 11.530, de 2007, quando pertinente. No
entanto, essa lei tem autonomia técnica para seguir
sozinha, se necessário, e elaborar políticas únicas
voltadas para o bem da população em geral.