Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200511020Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2...1457941200511020Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosTendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.AA referida lei não abrange serviços públicos prestados por particulares.BA referida lei permite ao usuário de serviço público apresentar reclamação apócrifa às ouvidorias dos órgãos da administração pública ou à entidade responsável pela fiscalização.CO Poder Judiciário pode, fundamentando-se no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.DO administrador público atenderá ao princípio da eficiência sempre que tomar sua decisão com foco exclusivamente no aspecto econômico.EPor força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, irregularidades praticadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário não impõem sanções ao Poder Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027996Legislação FederalA partir da situação hipotética precedente, julgue o próximo item, à luz das Instruções Normativas MP SLTI 4/2014 e MPOG 5/2017.A ação III atende o pl...Questão 457941200041085Legislação FederalConsiderando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), d...Questão 457941200348349Legislação FederalNo que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo...Questão 457941200386954Legislação FederalAcerca dessa situação hipotética e considerando a legislação a ela pertinente, julgue o item a seguir.Verificada a inexistência de consequências do in...Questão 457941201121546Legislação FederalJulgue o item subsequente , relativo a informação e contrainformação no campo da segurança e defesa. A relevância crescente dos sistemas eletrônicos d...Questão 457941201144271Legislação FederalCom relação às leis penais especiais, julgue o item seguinte.Para que o uso de explosivos, gases tóxicos, conteúdos biológicos ou nucleares capazes de...Questão 457941201286754Legislação FederalNo que concerne à multa nas ações coletivas, assinale a opção correta.Questão 457941201471476Legislação FederalLuigi, nacional da Itália, passou a residir no Brasil em julho de 2019, logo após o trânsito em julgado de condenação criminal proferida por um tribun...Questão 457941201483231Legislação FederalJulgue o próximo item, relativos à Instrução Normativa SGD n.º 5/2021.É exigido do provedor de serviço de nuvem, para prestar serviços de computação e...Questão 457941201925854Legislação FederalNo que diz respeito ao regramento de acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário e à proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente. No â...