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É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regi...
O Estatuto da Igualdade Racial define como ____________ os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correçã...
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competê...
Nos termos da Lei 13.019/14, como se denomina o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública co...
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os procedimentos para garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas...
Sobre primeiros socorros em ambiente escolar, conforme a Lei nº 13.722/2018, é correto afirmar que:
A Lei Federal nº 13.722/2018 tornou obrigatória a capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino. Qua...
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado in...
A lei nº 13.722/18 estabelece que os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os ...
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta...