Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200511538Lei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos au...1457941200511538Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação EstadualLei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada no dia 31 de dezembro, com cláusula de vigência imediata, produzirá efeitosAno dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração das alíquotas.Bnoventa dias após a data da publicação da lei, apenas em relação à majoração das alíquotas.Cno dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração da base de cálculo do imposto.D45 dias após a data da publicação da lei, em relação apenas à majoração da base de cálculo.Eno dia 1.º de janeiro do ano seguinte, em relação à majoração das alíquotas e da base de cálculo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200488483Direito TributárioA respeito do Sistema Tributário Nacional e da reforma tributária, implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023, julgue o item seguinte...Questão 457941200883673Direito TributárioOs serviços públicos relacionados ao conceito de taxa contido no Código Tributário Nacional são consideradosQuestão 457941201271400Direito TributárioAssinale a opção em que é apresentado meio legítimo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.Questão 457941201446610Direito TributárioNo caso de um titular de ofício de notas que possua inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica não ser remunerado pelo erário e ter renda decor...Questão 457941201516712Direito TributárioAcerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.O proprietário de imóvel é o sujeito ativo da ...Questão 457941201603477Direito TributárioSuspenderá a exigibilidade do crédito tributárioQuestão 457941201678066Direito TributárioConsiderando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte. Entre as contribuições especiais, as con...Questão 457941201792041Direito TributárioNo que se refere a tributos, julgue o item a seguir.As taxas cobradas no Porto do Itaqui – MA pela utilização da infraestrutura de proteção e acesso a...Questão 457941201982716Direito TributárioAcerca das contribuições sociais e do imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens a seguir. Se determinada empresa privada obtiver permissão ou conc...Questão 457941201986727Direito TributárioJulgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa. A fluência de juros de mora sobre crédito tributário inscrito em dívi...