///
Com relação ao Plano Plurianual e à sua execução, o que foi planejado para 4 anos, através de Lei, deverá ser
A partir de 1964, com a edição da Lei n.º 4.320/1964, instaurou-se um marco divisor entre os orçamentos tradicionais ou clássicos e os orçamentos de d...
A Lei Complementar n.º 101/2000 traz previsão sobre os restos a pagar. É vedado ao titular de Poder ou Órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu ma...
Nos termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será somente
Indique a alternativa que representa um importante pilar da Lei de Responsabilidade Fiscal:
É uma das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A inscrição em dívida ativa é ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor do(a)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o Projeto de Lei Orçamentária anual deverá ser elaborado de forma
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, também conhecida como LDO, terá vigência de
De acordo com o Art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, durante quanto tempo as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíve...