O Mandado de Segurança é um dos instrumentos mais
eficazes para garantir o Direito do cidadão. Quando visa a
garantia da Coletividade, o “Mandado de Segurança
Coletivo”, pode ser impetrado por:
A qualquer advogado que represente um partido político, ou
uma Organização Sindical ou Entidade de Classe.
B qualquer partido político, com representação em todos os
Estados, Organizações Sindicais, com representação em
mais da metade dos Estados da Federação.
C qualquer Organização Sindical, ou Entidade de Classe,
ou Associação, que reúna pelo menos um sexto dos
eleitores cadastrados de um Estado da Federação, desde
que seja em defesa de seus membros ou associados.
D qualquer cidadão no uso de seus direitos.
E qualquer partido político com representação no
Congresso Nacional, Organização Sindical, Entidade de
Classe ou Associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados.