Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200511718A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em relação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ...1457941200511718Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições PreliminaresA Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em relação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, NÃO é aplicada:Aàs respectivas administrações indiretas, como as fundações públicas e privadas e empresas estatais independentesBao Poder Executivo federal, estadual e municipalCao Poder Legislativo federal, estadual e municipal, nestes abrangidos os Tribunais de ContasDao Poder Judiciário e ao Ministério PúblicoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200211768Orçamento e Finanças PúblicasConforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo público que compõe o relatório resumido da execução orçamentária, cuja publicaçã...Questão 457941200251251Orçamento e Finanças PúblicasA realização de despesa na administração pública exige a emissão de documento no qual é indicado o favorecido da despesa, seu valor, além das classifi...Questão 457941200258102Orçamento e Finanças PúblicasComo uma das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sabe-se que as receitas de operações de crédito não poderão:Questão 457941200787254Orçamento e Finanças PúblicasO anexo de riscos fiscais acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentarias, que apresenta em sua composição:Questão 457941201254753Orçamento e Finanças PúblicasNa fase de estudo e aprovação da Lei de Orçamento Anual do Município XWPL, foi recomendado que não fosse incluído, nessa lei, um dispositivo prevendo ...Questão 457941201570448Orçamento e Finanças PúblicasAs emendas ao projeto de lei do orçamento que o Poder Legislativo propuser somente serão aprovadas caso preencham a condição de que:Questão 457941201731075Orçamento e Finanças PúblicasAs transferências voluntárias exigem o cumprimento de regras legais para sua realização, entre as quais se destaca:Questão 457941201822652Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal define limites globais para gastos com despesas de pessoal no setor público para os entes federativos. Em se tratando...Questão 457941201963000Orçamento e Finanças PúblicasDentre os estágios da despesa, o empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento e consiste na reserva de dotação orçamentária para um...Questão 457941202082431Orçamento e Finanças PúblicasA administração pública ao celebrar contrato de obras com a empresa vencedora da licitação exigiu a apresentação de prestação de garantia em dinheiro....