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Sobre o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A tutela antecipada concedida nos casos em que a urgência seja contemporânea à propositura da ação e que se preste a evitar o perigo de dano torna-se ...
Em uma Ação Popular, quais são os efeitos da desistência da ação?
O juiz, ao analisar a emenda da petição inicial por ele determinada, poderá
O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o intuito de preservar a integridade do debat...
Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
Em janeiro de 2018, Mário vendeu seu carro para Carolina pelo valor de R$ 50.000,00. No contrato, assinado pelas partes, sem a presença de testemunhas...
Eduardo foi declarado ausente judicialmente, após ter desaparecido sem deixar notícias. Em razão de sua ausência, seus bens foram arrecadados e o juiz...
Assinale a alternativa que elenca as características do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Incumbe ao oficial de justiça