Conforme a Portaria Interministerial MJ/SPM n.º 210/2014,
constitui meta da Política Nacional de Atenção às Mulheres em
Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema
Prisional
A a permissão de uso de meios de contenção em mulheres em
trabalho de parto e, excepcionalmente, caso necessário, de
algemas em parturientes.
B a garantia da custódia da presa em local adequado, sendo
permitida a sua manutenção provisória em distritos policiais.
C o transporte unificado para idosos, deficientes, mulheres,
gestantes, mães com filhos, preferencialmente sem algemas.
D a autorização da presença de acompanhante da parturiente
durante todo o trabalho de parto e pós-parto imediato.
E a adoção de medidas para o cancelamento do título de eleitor,
evitando sanções pelo não exercício do voto.