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Q: Sobre as normas gerais de direito financeiro que regem a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) O orçamento público deve ser elaborado apenas com base em previsões de arrecadação, desconsiderando as despesas obrigatórias. | B) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável, mas não é aplicada aos Municípios. | C) A execução orçamentária é facultativa e pode ser realizada de acordo com a conveniência do gestor público, sem a necessidade de acompanhamento pelo Legislativo. | D) Os orçamentos devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual e as leis de diretrizes orçamentárias, garantindo a transparência e o controle social. | E) Os balanços patrimoniais da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal devem ser elaborados anualmente, mas não precisam ser divulgados publicamente.

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Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento Público | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as normas gerais de direito financeiro que regem a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

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