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Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, referentes ao acesso à informação, julgue o item.Se não houver possibi...
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franque...
A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração ...
Conforme a Resolução COFECI n.° 1.484/2022, julgue o item.A remissão dos débitos de anuidades e(ou) das multas disciplinares poderá ser concedida ao c...
Os dirigentes e os empregados do SERPRO pautam suas ações pelos princípios previstos no Código de Ética e de Conduta Empresarial no relacionamento com...
Recebido o pedido de acesso e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
Segundo a Lei nº 4.886/1965, os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais terão, no máximo,
A Lei n.° 2.800/1956 cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências. De acordo com os ...
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.O acesso a informações públicas será assegurado, entre outras formas, mediant...
Segundo a Lei n.° 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação são: