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Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, referentes ao acesso à informação, julgu...

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457941200212368
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREF - 5ª RegiãoDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, referentes ao acesso à informação, julgue o item.


Se não houver possibilidade de o órgão conceder, imediatamente, acesso aos dados solicitados, ele terá vinte dias para marcar uma nova data de retorno da consulta ou indicar os motivos para a recusa da liberação da informação, podendo o referido prazo ser prorrogado por mais dez dias, desde que atendidas as circunstâncias legalmente previstas. 
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