Conforme Art. 165, Capítulo II e Seção II da Finan...

Q: Conforme Art. 165, Capítulo II e Seção II da Finanças Públicas da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta sobre orçamentos.

A) As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. | B) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição são elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. | C) O Poder Executivo deve publicar, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. | D) A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, o orçamento de investimento das empresas que a União possua maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

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Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Iretama - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Conforme Art. 165, Capítulo II e Seção II da Finanças Públicas da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta sobre orçamentos.

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