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Sobre a responsabilidade civil tratada no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa que NÃO contempla hipótese de pena de demissão a servidor.

Conforme a Lei Federal n.º 8.112/1990, considere as assertivas abaixo. I - O concurso público terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorroga...