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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FAURGS no concurso para TJ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados, Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.