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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Torres - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Torres, Estatuto dos Servidores Públicos de Torres.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres.
Segundo o parágrafo único do
Art. 175, o funcionário que atestar falsamente
a prestação de serviço extraordinário, ou que
se recusar, sem justo motivo, à prestação de
serviço extraordinário, será punido com a pena
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