A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal elenca uma série de regras que objetivam controlar o aumento de gastos com pessoa...

Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, conforme o artigo 241 ...

O ato de orçar dentro do serviço público é caracterizado pelo programa de trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária e deve resp...

A estimativa do montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária, no Orçamento Público, é uma atribuição da dimensão:

O princípio orçamentário que determina a inclusão no orçamento de todos os aspectos do programa de cada órgão, de forma especial aqueles que dizem res...

Aprovada a LOA, fixada a despesa, existindo dotação orçamentária, os estágios da despesa, conforme a Lei no 4.320/64, na ordem de execução são:

Instituída pela Constituição Federal de 1988, o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual é:

A despesa no serviço público deve ser precedida de:

O orçamento público se caracteriza pela multiplicidade de aspectos: político, jurídico, contábil, econômico, financeiro, administrativo, etc. O seu co...

A despesa pública corresponde a “despender recursos”. É com a execução das despesas públicas que programas e ações de Governo são realizados e as nece...

O art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado reg...