Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao
Projeto de Lei Orçamentária Anual Municipal, analise as
afirmativas a seguir.
I. Poderão alocar recursos por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
II. Os recursos transferidos não integrarão a receita para
fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa
com pessoal ativo e inativo, e de endividamento do ente
federado.
III. É permitido, em qualquer caso, a aplicação dos recursos
no pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, e com pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida.
IV. Pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser
aplicadas em despesas de capital.
Está em conformidade com o Art. nº 166-A da Constituição
Federal o que se afirma apenas em