Em relação à Lei nº 164/1950, Código de Posturas d...

Q: Em relação à Lei nº 164/1950, Código de Posturas do Município de Passo Fundo, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Em casos de desníveis exagerados e desnecessários, as calçadas devem ser reparadas. | B) A construção e reconstrução de calçadas será precedida de autorização simples do setor competente da municipalidade, mediante pagamento de taxa, e liberada em até 10 (dez) dias úteis da solicitação, que definirá, entre outras: a altura do meio fio, o material a ser empregado, o tipo de mão de obra a ser empregada, a área a ser construída, condições especiais de desníveis. | C) As calçadas localizadas nas zonas comerciais deverão ocupar todo o espaço a elas destinado, e aquelas localizadas nas demais zonas urbanas deverão ocupar uma área longitudinal com largura de, no mínimo, 1,50m. | D) Quando necessário reparar a calçada, a municipalidade indicará o infrator, tendo esse, prazo máximo de 30 dias, a contar da notificação, para consertar e reparar a calçada. | E) Independente da multa, o Município poderá reparar e consertar as calçadas onde os proprietários ou titulares não tenham cumprido a notificação descrita no parágrafo segundo deste artigo, lançando em dívida ativa o valor das obras, acrescido de 30% (trinta por cento) a título de administração, em nome do contribuinte.

457941200513593

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo Fundo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Passo Fundo | Normas de Polícia Administrativa de Passo Fundo

Em relação à Lei nº 164/1950, Código de Posturas do Município de Passo Fundo, assinale a alternativa INCORRETA.

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